October 01, 1992
Série 1
- Resolução N.º 209/1992 de 1 de Outubro
- Resolução N.º 205/1992 de 1 de Outubro
- Resolução N.º 213/1992 de 1 de Outubro
- Resolução N.º 206/1992 de 1 de Outubro
- Resolução N.º 210/1992 de 1 de Outubro
- Resolução N.º 207/1992 de 1 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 199/1992 de 1 de Outubro
- Resolução N.º 211/1992 de 1 de Outubro
- Resolução N.º 208/1992 de 1 de Outubro