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Resolução N.º 207/1992 de 1 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 207/1992 de 1 de Outubro

Na prossecução da política de habitação definida pelo Governo, a Região Autónoma dos Açores tem vindo a adquirir glebas de terreno que depois de urbanizadas, se destinam à sua cedência em propriedade plena, em condições de preço que nunca ultrapasse os custos reais dos terrenos e das respectivas infraestruturas, para empreendimentos relativos à habitação social e à auto-construção de habitação própria.

Assim, no uso da faculdade de administrar e dispor do património regional, que lhe é conferida pela alínea h) do aflige 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo resolve:

1 -Autorizar as Secretarias Regionais das Finanças e Planeamento, e da Habitação e Obras Públicas a procederem à cedência, em propriedade plena, segundo as normas constantes da Resolução n.º 91/92, de 11 de Junho, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção, dos lotes que integram os terrenos sitos à freguesia de Flamengos, de concelho da Horta, pertencentes à Região, a que se refere a Resolução n.º 241/87, de 23 de Julho, que declarou a sua utilidade pública urgente, e rectificada por publicação de 29 de Dezembro daquele ano, efectuada no Jornal Oficial, I série, n.º 50, inscritos na matriz predial sob os artigos n.ºs 283 e 287 daquela freguesia, e descritos na Conservatória do registo Predial da Horta, sob os n.ºs 268-2/Flamengos e 19.124, fl. 142 verso do LB-51.

2 -A cessão de cada um dos...

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