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Resolução N.º 210/1992 de 1 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 210/1992 de 1 de Outubro

Considerando que está concluído o 3.º troço da ligação rodoviária Angra do Heroísmo - Praia da Vitória, entre os kms e 19,4;

Considerando que o Porto Oceânico da Praia da Vitória já se encontra em pleno funcionamento;

Considerando, por outro lado, que o transporte de mercadorias e contentores se processa pela Estrada Regional n.º 1 1.ª, mais conhecida por estrada das freguesias;

Considerando que a via utilizada, para este tipo de transporte, não está dimensionada para cargas desta natureza;

Considerando que esses transportes põem em perigo a circulação dos habitantes das freguesias que se dispõem ao longo da estrada;

Considerando, finalmente, os benefícios, quer económicos quer sociais, que a conclusão desta via irá proporcionar

Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1 .º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/88/A, de 28 de Março, conjugado com o

n.º 1 do artigo 6.º do Decreto...

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