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Resolução N.º 209/1992 de 1 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 209/1992 de 1 de Outubro

Considerando que, pela Resolução n.º 180/92, de 10 de Setembro, o Governo resolveu adjudicar ao Consórcio Construções Couto & Couto, Lda, João Gouveia Moniz & Filhos Lda., a empreitada de construção do edifício sede dos Serviços Florestais de Ponta Delgada - São Miguel, por preço global e pela quantia de 90 566 098$, acrescida de IVA à taxa de 12%, e pelo prazo de execução de doze meses.

Assim, no uso da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 56.º, alínea h), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/89/A, de 22 de Maio, o Governo resolve:

1 - Autorizar a celebração do contrato entre a Região...

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