Resolução N.º 211/1992 de 1 de Outubro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 211/1992 de 1 de Outubro

Considerando que, pela Resolução n.º 132/92, de 23 de Julho, o Governo resolveu adjudicar à firma Castanheira & Soares, Lda., a empreitada de construção da Creche e Jardim de Infância de São Pedro - Ponta Delgada por preço global e pela quantia de 68 255 470$, acrescida de IVA à taxa de 1 2%, e com o prazo de execução de doze meses.

Assim, no uso da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 56.º, alínea h), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1 9/89/A, de 22 de Maio, o Governo resolve:

1 -Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria

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