Resolução N.º 213/1992 de 1 de Outubro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 213/1992 de 1 de Outubro

O Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR), criado pelo Decreto-Lei n.º 483-B/88, de 28 de Dezembro, e aplicado à região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/89/A, de 11 de Novembro tem constituído um importante instrumento de apoio financeiro ao investimento industrial.

No corrente ano, foram seleccionados 39 projectos, que envolvem a criação de 422 postos de trabalho e um volume de investimentos de, aproximadamente, seis milhões e oitocentos mil contos.

O Governo procede, agora, à aprovação, para efeitos de concessão de apoio financeiro, de dezassete projectos, analisados nas últimas reuniões das comissões de selecção, regional e nacional, que funcionam no âmbito do SIBR.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/89/A, de 11 de Novembro, e da aliena do n.º 1 do artigo 1 8.º do...

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