Resolução N.º 205/1992 de 1 de Outubro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 205/1992 de 1 de Outubro

Considerando que, pela Resolução n.º 141/92, de 6 de Agosto, o Governo resolveu adjudicar à firma Tecnovia. SA a empreitada de reparação e beneficiação da escola preparatória da Horta - Faial, pela quantia de 94 276 327$, acrescida de IVA à taxa de 12%, e com o prazo de execução de seis meses.

Assim, no uso da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 56.º, alínea h), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/89/A, de 22 de Maio, o Governo resolve:

1 -Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria...

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