July 10, 2023
Serie I
- Portaria n.º 196/2023
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2023/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 29/2023/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2023/A
- Lei n.º 32/2023
- Decreto do Presidente da República n.º 63-A/2023
- Portaria n.º 195/2023