Portaria n.º 319/2023
| Data de publicação | 10 Julho 2023 |
| Data | 06 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 132 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional |
N.º 132 10 de julho de 2023 Pág. 32
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional
Portaria n.º 319/2023
Sumário: Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais e autoriza a abertura de procedi-
mento contratual para os projetos «Upgrade Parking Apron for AEW Mission» (3AF08001)
e «Widen Taxiway for AEW at Beja Airbase» (3AF08008).
Considerando que a Base Aérea n.º 11 (BA11), em Beja, foi requerida para a realização de
operações militares no âmbito das missões da OTAN, nomeadamente para a operação de quatro
aeronaves do tipo AEW (Airborne Early Warning);
Considerando que a Direção -Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) é a entidade
responsável pela promoção em território nacional dos projetos aprovados pela Aliança e nessa
qualidade desenvolveu o projeto de engenharia que dará corpo à empreitada de «Restabeleci-
mento das condições de segurança e operacionalidade do Cais do Depósito POL NATO de Ponta
Delgada -Fase 2», com execução de contrato plurianual;
Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 125/2021, publicada no
Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 6 de setembro de 2021, autorizou a realização da des-
pesa para a execução dos projetos «Upgrade Parking Apron for AEW Mission» (3AF08001), até ao
montante máximo de 1 604 538,00 €, repartindo -se os encargos com os valores de 500 000,00 €,
930 000,00 € e 174 538,00 €, pelos anos de 2021, 2022 e 2023, respetivamente, e «Widen Taxiway
for AEW at Beja Airbase» (3AF08008), até ao montante máximo de 628 844,00 €, repartindo -se os
encargos com os valores de 200 000,00 €, 400 000,00 € e 28 844,00 €, pelos anos de 2021, 2022
e 2023, respetivamente;
Considerando que, para dar corpo a tal decisão, a DGRDN coordenou o desenvolvimento dos
projetos das especialidades de engenharia para o alargamento do taxiway e construção de uma
nova placa de estacionamento, tendo estes sido desenvolvidos pela Força Aérea;
Considerando que se encontram concluídos os projetos de execução e que face à tipologia de
intervenção, da especificidade técnica dos mesmos e do custo estimado para sua implementação,
estes poderão ser alvo de um procedimento pré -contratual único;
Considerando que se pretende agora lançar o procedimento de contratação dos projetos,
devendo ser reprogramada a RCM suprarreferida;
Considerando que, de acordo com o n.º 9 do artigo 45.º do Decreto -Lei n.º 10/2023, de 8 de
fevereiro, carece apenas de autorização do membro do Governo responsável pela respetiva área
setorial, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados nos termos do n.º 1
do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, traduzida no alargamento do período tem-
poral da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da
despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que
o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico;
Considerando que, nos termos do n.º 10 do referido artigo 45.º, a referida autorização deve
ser conferida através de portaria;
Considerando que se encontram concluídos os projetos de execução e que face à tipologia de
intervenção, da especificidade técnica dos mesmos e do custo estimado para a sua implementação,
estes poderão ser alvo de um procedimento pré -contratual único;
Considerando que a competência delegada pela subalínea iv) da alínea c) do n.º 1 e pelo n.º 2
do Despacho n.º 6266/2022, da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2022, inclui a competência para autorizar despesas com infraes-
truturas até ao montante previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de
8 de junho, e a competência para autorizar a abertura de procedimentos de contratação;
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