December 22, 2022
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 176-B/2022
- Portaria n.º 305/2022
- Portaria n.º 304/2022
- Portaria n.º 303/2022
- Decreto do Presidente da República n.º 176-E/2022
- Decreto do Presidente da República n.º 176-D/2022
- Decreto do Presidente da República n.º 176-C/2022
- Decreto do Presidente da República n.º 176-A/2022
- Decreto-Lei n.º 85-B/2022