December 27, 2021
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 361/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 362/2021
- Portaria n.º 319-A/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 360/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 363/2021
- Decreto do Presidente da República n.º 117-A/2021
- Portaria n.º 319/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 364/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 365/2021