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Resolução da Assembleia da República n.º 361/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/361/2021/12/27/p/dre/pt/html
Data de publicação27 Dezembro 2021
Data26 Novembro 2021
Número da edição249
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 249 27 de dezembro de 2021 Pág. 5
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 361/2021
Sumário: Recomenda ao Governo a adoção de um plano de dragagem e desassoreamento
urgente para a região do Algarve.
Recomenda ao Governo a adoção de um plano de dragagem e desassoreamento
urgente para a região do Algarve
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, re-
comendar ao Governo que:
1 — Crie um plano plurianual de dragagens, específico para a região do Algarve, salvaguar-
dando os valores ambientais em presença, e tendo em atenção as particularidades do território,
especialmente em áreas onde existe uma permanente necessidade de dragar, como a entrada das
barras e canais da Ria Formosa e Ria de Alvor.
2 — Efetue urgentemente, na sequência da dragagem na barra de Tavira, a dragagem dos
canais de Santa Luzia e Cabanas, com reposição dos dragados no reforço do cordão dunar, e
pondere a necessidade de dragagens de outras áreas deste sistema.
3 — Intensifique os estudos de hidrodinâmica, no sistema costeiro algarvio, para se conhecer
e mitigar os efeitos das alterações climáticas na linha costeira algarvia.
Aprovada em 26 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
114806406

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