Resolução da Assembleia da República n.º 364/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/364/2021/12/27/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 27 Dezembro 2021 |
| Data | 22 Janeiro 2019 |
| Gazette Issue | 249 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 249 27 de dezembro de 2021 Pág. 8
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 364/2021
Sumário: Recomenda ao Governo medidas no âmbito da educação de infância.
Recomenda ao Governo medidas no âmbito da educação de infância
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, re-
comendar ao Governo que:
1 — Dote a educação de infância do enquadramento legal adequado para a correta articulação
das competências entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Ministério
da Educação.
2 — Cumpra o Programa do Governo e produza as orientações pedagógicas para as creches
com o objetivo da promoção de transições suaves para a educação pré -escolar.
3 — Execute as recomendações do Conselho Europeu de 22 de maio de 2019 relativas a sis-
temas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade e ao desenvolvimento
de políticas abrangentes e coerentes com outros serviços consagrados ao bem -estar das crianças.
4 — Garanta o acesso à educação e acolhimento na primeira infância, promovendo o apoio
às famílias, garantindo a igualdade de direitos de desenvolvimento emocional, cognitivo e social
de cada criança.
5 — Assegure o acompanhamento pedagógico por parte de educadoras aos cuidados de in-
fância ao domicílio, doravante designadas de amas, para orientação pedagógica e como suporte
à deteção precoce de necessidades das crianças.
6 — Desenvolva e implemente um programa de formação e qualificação educacional e profis-
sional específica para os profissionais que trabalham em creches ou na condição de ama.
7 — Sensibilize o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coor-
denador dos Institutos Superiores Politécnicos para a necessidade de reformular a formação inicial
de educadores de infância e de desenvolver pós -graduações e mestrados sobre o desenvolvimento
e autonomia da aprendizagem da criança, bem como programas de investigação científica asso-
ciados.
Aprovada em 26 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
114809558
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO