Despacho n.º 12638/2021
| Data de publicação | 27 Dezembro 2021 |
| Data | 28 Abril 2021 |
| Número da edição | 249 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Material |
www.dre.pt
N.º 249 27 de dezembro de 2021 Pág. 67
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Superintendência do Material
Despacho n.º 12638/2021
Sumário: Declara que se procede à subdelegação e delegação de competências no chefe da Divi-
são Administrativa e Financeira, Capitão-de-Fragata Vítor Manuel Lopes Guerreiro.
1 — Nos termos do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 4766/2021, de 28 de abril de 2021,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio de 2021, ao abrigo do disposto
no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442/99,
de 15 de novembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de agosto,
subdelego na Chefe da Divisão de Administração Financeira da Direção de Infraestruturas, Capitão-
-de -Fragata de Administração Naval, Vítor Manuel Lopes Guerreiro, as competências financeiras
que me são conferidas pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de
junho (repristinado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril e mantido em vigor pela alínea f)
do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), para autorizar despesas com
aquisição de bens e serviços diretamente correlacionadas com a gestão corrente da Direção até
ao limite máximo de € 2500 (dois mil e quinhentos euros), ao abrigo das disposições conjugadas
do n.º 1 do artigo 36.º e artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 18/2008, de 29 de janeiro, tendo presente a formulação efetuada pelo Decreto -Lei n.º 111 -B/2017,
de 31 de agosto.
2 — Delego ainda no Chefe da Divisão de Administração Financeira da Direção de Infraestru-
turas, Capitão -de -Fragata de Administração Naval, Vítor Manuel Lopes Guerreiro, a competência
nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos para, no âmbito dos procedimentos
contratuais por mim autorizados ou cujas competências tenha recebido por delegação, proceder à
aprovação das peças do procedimento nos termos do n.º 2 do artigo 40.º, prestar esclarecimentos
e retificações às peças do procedimento nos termos do artigo 50.º, decidir sobre a prorrogação
do prazo para a apresentação de propostas nos termos do artigo 64.º, proceder às notificações
de adjudicação nos termos do artigo n.º 77.º, todos do Código dos Contratos Públicos, bem como
assinar todos os pedidos de compra.
3 — Pelo presente instrumento fica ainda o Chefe da Divisão de Administração Financeira da
Direção de Infraestruturas, Capitão -de -fragata de Administração Naval, Vítor Manuel Lopes Guer-
reiro, autorizado a assinar, com recurso a assinatura eletrónica, todos documentos a submeter na
plataforma eletrónica nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto.
4 — O presente despacho produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando
por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da Divisão de Administra-
ção Financeira da Direção de Infraestruturas, Capitão -de -Fragata de Administração Naval, Vítor
Manuel Lopes Guerreiro, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências e
que tenham sido praticados desde o dia 18 de novembro de 2021.
06 -11 -2021. — O Diretor de Infraestruturas, Carlos Alberto Lopes Moreira, Comodoro.
314800671
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