May 06, 2021

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 136/2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-C/2021

Declaração de Retificação n.º 14/2021

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/A

Declaração de Retificação n.º 6/2021/A

Serie II

Despacho n.º 4615/2021

Despacho n.º 4617/2021

Aviso n.º 8348/2021

Despacho n.º 4631/2021

Aviso (extrato) n.º 8349/2021

Regulamento n.º 375/2021

Regulamento n.º 376/2021

Regulamento n.º 377/2021

Regulamento n.º 378/2021