April 11, 2019
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2019
- Portaria n.º 108/2019
- Decreto do Presidente da República n.º 29-A/2019
- Decreto-Lei n.º 47/2019
- Portaria n.º 109/2019
- Decreto-Lei n.º 47/2019
- Decreto do Presidente da República n.º 29-B/2019
Serie II
- Aviso n.º 6664/2019
- Aviso n.º 6668/2019
- Despacho (extrato) n.º 4035/2019
- Declaração de Retificação n.º 340/2019
- Aviso n.º 6678/2019
- Aviso n.º 6667/2019
- Aviso n.º 6671/2019
- Aviso n.º 6675/2019
- Aviso n.º 6684/2019
- Aviso n.º 6665/2019
- Aviso n.º 6679/2019
- Aviso n.º 6681/2019
- Aviso n.º 6676/2019
- Aviso n.º 6669/2019
- Aviso (extrato) n.º 6685/2019
- Aviso n.º 6666/2019
- Aviso n.º 6673/2019
- Aviso n.º 6677/2019
- Aviso n.º 6682/2019
- Aviso n.º 6686/2019
- Aviso n.º 6670/2019
- Regulamento n.º 344/2019
- Aviso n.º 6683/2019
- Aviso n.º 6680/2019
- Aviso n.º 6672/2019
- Aviso n.º 6674/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3801/2019
- Anúncio de concurso urgente n.º 116/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3792/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3808/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3760/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3796/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3798/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3809/2019
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 497/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3768/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3781/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3805/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3779/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3775/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3803/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3810/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3765/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3782/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3770/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3802/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3812/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3783/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3813/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3771/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3772/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3787/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3814/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3788/2019
- Anúncio de concurso urgente n.º 117/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3815/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3789/2019
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 494/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3761/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3799/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3785/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3762/2019
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 495/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3784/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3769/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3763/2019
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 496/2019
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 498/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3766/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3773/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3794/2019
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 499/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3790/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3797/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3780/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3800/2019
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 501/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3786/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3795/2019
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 502/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3777/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3764/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3791/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3804/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3759/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3767/2019
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 503/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3778/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3774/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3793/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3811/2019
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 504/2019
- Declaração de retificação de anúncio n.º 101/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3806/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3776/2019
- Declaração de retificação de anúncio n.º 102/2019
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 500/2019
- Anúncio de procedimento n.º 3807/2019
- Louvor (extrato) n.º 168/2019
- Deliberação (extrato) n.º 423/2019
- Despacho n.º 4030/2019
- Despacho n.º 4019/2019
- Deliberação (extrato) n.º 428/2019
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais
Parte L - Contratos públicos