May 29, 2018
Serie I
Resolução da Assembleia da República n.º 135/2018
Portaria n.º 156/2018
Resolução da Assembleia da República n.º 134/2018
Portaria n.º 155/2018
Portaria n.º 157/2018
Serie II
Louvor n.º 221/2018
Despacho (extrato) n.º 5346/2018
Contrato (extrato) n.º 425/2018
Portaria n.º 318/2018
Aviso n.º 7242/2018
Despacho n.º 5358/2018
Despacho n.º 5364/2018
Despacho n.º 5361/2018
Parecer n.º 13/2018