May 29, 2018

Serie I

• Resolução da Assembleia da República n.º 135/2018
• Portaria n.º 156/2018
• Resolução da Assembleia da República n.º 134/2018
• Portaria n.º 155/2018
• Portaria n.º 157/2018

Serie II

• Louvor n.º 221/2018
• Despacho (extrato) n.º 5346/2018
• Contrato (extrato) n.º 425/2018
• Portaria n.º 318/2018
• Aviso n.º 7242/2018
• Despacho n.º 5358/2018
• Despacho n.º 5364/2018
• Despacho n.º 5361/2018
• Parecer n.º 13/2018