May 29, 2018

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 135/2018

Portaria n.º 156/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 134/2018

Portaria n.º 155/2018

Portaria n.º 157/2018

Serie II

Louvor n.º 221/2018

Despacho (extrato) n.º 5346/2018

Contrato (extrato) n.º 425/2018

Portaria n.º 318/2018

Aviso n.º 7242/2018

Despacho n.º 5358/2018

Despacho n.º 5364/2018

Despacho n.º 5361/2018

Parecer n.º 13/2018