January 26, 2018

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Serie I

Portaria n.º 36/2018

Aviso n.º 17/2018

Aviso n.º 14/2018

Aviso n.º 15/2018

Aviso n.º 13/2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2018

Aviso n.º 16/2018

Serie II

Portaria n.º 83/2018

Despacho n.º 999/2018

Despacho n.º 986/2018

Aviso n.º 1243/2018

Aviso n.º 1224/2018

Aviso n.º 1244/2018

Despacho n.º 1025-B/2018

Portaria n.º 82/2018

Deliberação n.º 103/2018