June 05, 2017
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 98/2017
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2017/A
- Decreto n.º 17/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2017
- Lei n.º 40/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 97/2017