June 05, 2017

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 98/2017

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2017/A

Decreto n.º 17/2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2017

Lei n.º 40/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 97/2017

Serie II

Despacho n.º 4924/2017

Despacho n.º 4878/2017

Portaria n.º 143/2017

Aviso n.º 6276/2017

Despacho n.º 4923/2017

Aviso n.º 6292/2017

Aviso n.º 6294/2017

Despacho n.º 4897/2017

Despacho (extrato) n.º 4934/2017