November 23, 2016

Serie I

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2016/M

Decreto-Lei n.º 77/2016

Decreto-Lei n.º 78/2016

Decreto-Lei n.º 79/2016

Serie II

Parte G - Empresas públicas

• Deliberação (extrato) n.º 1804/2016
• Aviso n.º 14678/2016

Parte H - Autarquias locais

• Aviso n.º 14688/2016
• Aviso n.º 14696/2016
• Aviso n.º 14681/2016
• Aviso n.º 14684/2016
• Aviso n.º 14708/2016

Deliberação (extrato) n.º 1802/2016

Despacho (extrato) n.º 14092/2016

Aviso n.º 14674/2016

Despacho n.º 14083/2016

Declaração de Retificação n.º 1144/2016

Deliberação (extrato) n.º 1800/2016

Despacho (extrato) n.º 14099/2016