December 10, 2012
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Serie I
- Lei n.º 63/2012, de 10 de Dezembro de 2012
- Decreto n.º 30/2012, de 10 de Dezembro de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 51/2012, de 10 de Dezembro de 2012
- Decreto n.º 31/2012, de 10 de Dezembro de 2012
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012, de 10 de Dezembro de 2012
- Lei n.º 62/2012, de 10 de Dezembro de 2012
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