May 21, 2012
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Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2012, de 21 de Maio de 2012
- Decreto-Lei n.º 110/2012, de 21 de Maio de 2012
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012, de 21 de Maio de 2012
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2012, de 21 de Maio de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2012, de 21 de Maio de 2012
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