Decreto-Lei n.º 110/2012, de 21 de Maio de 2012
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 110/2012 de 21 de maio O Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, imple- mentando regras que visam eliminar formalidades consideradas desnecessárias no âmbito dos procedimentos administrativos.
De harmonia com o disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e conforme consta do anexo a que se refere o n.º 1 desse artigo 3.º, este aplica -se às insta- lações desportivas abertas ao público, cujo regime jurídico se encontra estatuído no Decreto -Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, pelo que se impõem alguns ajustes ao regime atual.
Com este objetivo, desmaterializa -se a tramitação do procedimento administrativo relativo à abertura e fun- cionamento das instalações desportivas de uso público e aplica -se a regra do deferimento tácito, constante do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, à instalação e modificação das mesmas.
Foram ouvidos os órgãos de...
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