May 04, 2012
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Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 61/2012, de 04 de Maio de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 63/2012, de 04 de Maio de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 62/2012, de 04 de Maio de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2012/A, de 04 de Maio de 2012
- Aviso n.º 28/2012, de 04 de Maio de 2012
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