Aviso n.º 28/2012, de 04 de Maio de 2012

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 28/2012 Por ordem superior se torna público ter a República de Malta procedido, junto do Secretário -Geral do Conselho da Europa, a 13 de abril de 2012, à emissão de uma reserva, referente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 20 de abril de 1959. Tradução Declaração contida numa comunicação da Representação Perma- nente da República de Malta, de 10 de abril de 2012, depositada com o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Pena — Original em inglês.

De acordo com o Artigo 24 da Convenção, a República de Malta declara que o Governo da República de Malta considera serem autoridades judiciárias para os efeitos da Convenção: Os tribunais de primeira instância (Magistrates Courts), o tribunal de crianças (Juvenile Court), o tribunal criminal (Criminal Court) e o Tribunal de recurso em matéria penal (Court of Criminal Appeal); O...

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