Resolução da Assembleia da República n.º 63/2012, de 04 de Maio de 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 63/2012 Eleição do presidente e de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, eleger para a Comis- são Nacional de Proteção de Dados (CNPD) os seguintes membros: Presidente — Maria Filipa Pires...

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