January 27, 2012

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Serie I

Decreto-Lei n.º 18/2012, de 27 de Janeiro de 2012

Decreto-Lei n.º 19/2012, de 27 de Janeiro de 2012

Decreto-Lei n.º 20/2012, de 27 de Janeiro de 2012

Declaração de Retificação n.º 4/2012, de 27 de Janeiro de 2012

Decreto Regulamentar n.º 15/2012, de 27 de Janeiro de 2012

Portaria n.º 26/2012, de 27 de Janeiro de 2012