December 28, 2011
Serie I
- Aviso n.º 260/2011, de 28 de Dezembro de 2011
- Aviso n.º 261/2011, de 28 de Dezembro de 2011
- Aviso n.º 262/2011, de 28 de Dezembro de 2011
- Aviso n.º 263/2011, de 28 de Dezembro de 2011
- Decreto-Lei n.º 120/2011, de 28 de Dezembro de 2011
- Portaria n.º 312/2011, de 28 de Dezembro de 2011
- Portaria n.º 313/2011, de 28 de Dezembro de 2011
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2011/M, de 28 de Dezembro de 2011