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Aviso n.º 261/2011, de 28 de Dezembro de 2011

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 261/2011 Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 26 de Setembro de 2011, o Secretário -Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário comunicou ter a República do Chile, aderido a 26 de Setembro de 2011, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Nova Iorque, em 9 de Setembro de 2002. (tradução) O Secretário -Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunica que: A acção acima mencionada ocorreu no dia 26 de Se- tembro de 2011. Declaração (Original: Espanhol) «Nos termos do artigo 23.º do Acordo sobre os Pri- vilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, a República do Chile declara que as pessoas referidas nesse artigo que sejam seus nacionais ou residentes per- manentes no território da República do Chile gozam ape- nas dos privilégios e imunidades referidos nesse artigo.» O Acordo entrará em vigor para a República do Chile no dia 26 de Outubro de 2011, em conformidade com o n.º 2 do artigo 35.º, segundo o qual: «Para cada Estado que ratifique, aceite, aprove o pre- sente Acordo ou a ele adira depois de ter sido...

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