Aviso n.º 263/2011, de 28 de Dezembro de 2011

Aviso n.º 263/2011 Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 29 de Junho de 2011, o Secretário -Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário comunicou ter a República da Tunísia, aderido a 29 de Junho de 2011, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Nova Iorque, em 9 de Setembro de 2002. (tradução) O Secretário -Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunica que: A acção acima mencionada ocorreu no dia 29 de Junho de 2011. O Acordo entrará em vigor para a República da Tunísia no dia 29 de Julho de 2011, em conformidade com o n.º 2 do artigo 35.º, segundo o qual: «Para cada Estado que ratifique, aceite, aprove o pre- sente Acordo ou a ele adira depois de ter sido depositado o décimo instrumento de ratificação, aceitação, aprova- ção ou adesão, o Acordo entra em vigor no trigésimo dia seguinte à data do depósito junto do Secretário -Geral do...

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