May 23, 2011
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Serie I
- Portaria n.º 204/2011, de 23 de Maio de 2011
- Portaria n.º 205/2011, de 23 de Maio de 2011
- Portaria n.º 206/2011, de 23 de Maio de 2011
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2011/A, de 23 de Maio de 2011
- Decreto do Presidente da República n.º 53/2011, de 23 de Maio de 2011
- Declaração de Rectificação n.º 15/2011, de 23 de Maio de 2011
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