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Declaração de Rectificação n.º 15/2011, de 23 de Maio de 2011

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Declaração de Rectificação n.º 15/2011 Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea

  1. do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, e dos n. os 2 e 3 do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, por vacatura dos cargos de director e director -adjunto, declara -se que a Portaria n.º 162/2011, de 18 de Abril, publicada no Diário da Re- pública, 1.ª série, n.º 76, de 18 de Abril de 2011, saiu com as seguintes inexactidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam: 1 — No corpo do n.º 2 do artigo 6.º do anexo I , onde se lê: «2 — Relativamente a novas explorações ou am- pliação de explorações existentes pode ser concedido parecer favorável à pretensão desde que cumpra, cumu- lativamente, os seguintes requisitos:» deve ler -se: «2 — Relativamente a novas explorações de massas minerais ou ampliação de explorações existentes pode ser concedido parecer favorável à pretensão desde que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:» 2 — Na alínea

  2. do n.º 2 do artigo 6.º do anexo I , onde se lê: «f) Os planos de lavra e o plano ambiental e de recupe- ração paisagística (PARP) deverão ser previamente apro- vados pelas entidades nos termos da legislação aplicável, após parecer da DRAP territorialmente competente.» deve ler -se: «f) Os planos de lavra e o plano ambiental e de re- cuperação paisagística (PARP) deverão ser aprovados pelas entidades nos termos da legislação aplicável, após parecer da DRAP territorialmente competente.» 3 — No corpo do n.º 3 do artigo 6.º do anexo I , onde se lê: «3 — À pretensão relativa aos anexos de exploração exteriores à área de exploração, nomeadamente...

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