January 03, 2008
Serie I
- Portaria n.º 8/2008, de 03 de Janeiro de 2008
- Portaria n.º 7/2008, de 03 de Janeiro de 2008
- Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro de 2008
- Portaria n.º 9/2008, de 03 de Janeiro de 2008
- Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro de 2008
- Portaria n.º 11/2008, de 03 de Janeiro de 2008
- Portaria n.º 10/2008
- Portaria n.º 12/2008, de 03 de Janeiro de 2008
Serie II
- Despacho (extracto) n.º 8/2008, de 03 de Janeiro de 2008
- Despacho n.º 9/2008, de 03 de Janeiro de 2008
- Despacho n.º 10/2008, de 03 de Janeiro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 11/2008, de 03 de Janeiro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 12/2008, de 03 de Janeiro de 2008
- Aviso n.º 64/2008, de 03 de Janeiro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 13/2008, de 03 de Janeiro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 14/2008, de 03 de Janeiro de 2008
- Despacho n.º 6/2008, de 03 de Janeiro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 7/2008, de 03 de Janeiro de 2008
Parte A - Presidência da República
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado