August 21, 2006
Serie I
- Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de Agosto de 2006
- Portaria n.º 841/2006, de 21 de Agosto de 2006
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2006/M, de 21 de Agosto de 2006
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2006/M, de 21 de Agosto de 2006
Serie II
- Aviso n.º 8491/2006, de 21 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 8522/2006, de 21 de Agosto de 2006
- Deliberação n.º 1126/2006, de 21 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 8572/2006, de 21 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 8523/2006, de 21 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 8524/2006, de 21 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 8525/2006, de 21 de Agosto de 2006
- Despacho (extracto) 16872/2006, de 21 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 8526/2006, de 21 de Agosto de 2006