July 17, 2006
Serie I
- Portaria n.º 716/2006, de 17 de Julho de 2006
- Portaria n.º 715/2006, de 17 de Julho de 2006
- Portaria n.º 717/2006, de 17 de Julho de 2006
- Portaria n.º 718/2006, de 17 de Julho de 2006
- Portaria n.º 719/2006, de 17 de Julho de 2006
- Portaria n.º 720/2006, de 17 de Julho de 2006
- Portaria n.º 721/2006, de 17 de Julho de 2006
- Portaria n.º 722/2006, de 17 de Julho de 2006
- Portaria n.º 723/2006, de 17 de Julho de 2006
Serie II
- Despacho n.º 15277/2006, de 17 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15287/2006, de 17 de Julho de 2006
- Listagem n.º 159/2006, de 17 de Julho de 2006
- Protocolo n.º 74/2006, de 17 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15334/2006, de 17 de Julho de 2006
- Aviso (extracto) 8080/2006, de 17 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) 15406/2006, de 17 de Julho de 2006
- Deliberação n.º 1032/2006, de 17 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15288/2006, de 17 de Julho de 2006