Protocolo n.º 74/2006, de 17 de Julho de 2006
Protocolo n.o 74/2006
Considerando que:
O Plano Rodoviário Nacional (PRN 2000), que consta do Decreto-Lei n.o 222/98, de 17 de Julho, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 98/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 182/2003, de 16 de Agosto, prevê, no n.o 1 do seu artigo 13.o, que as estradas náo incluídas no PRN 2000 integraráo as redes municipais mediante protocolos a celebrar entre as câmaras municipais directamente interessadas e a EP- Estradas de Portugal, E. P. E.;
A EP - Estradas de Portugal, E. P. E., conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 227/2002, de 30 de Outubro, garante a unidade intrínseca do planeamento, da concepçáo, da execuçáo e da gestáo da rede rodoviária concessionada e náo concessionada;
O PRN 2000 estabelece que as estradas seráo integradas nas redes municipais depois das intervençóes de conservaçáo que as reponham em bom estado de utilizaçáo ou, em alternativa, mediante acordo equitativo com a respectiva autarquia;
No presente protocolo, a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez assume a obrigaçáo de preparar, com a estreita colaboraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., o processo de candidatura aos fundos comunitários das operaçóes referenciadas no n.o 1:
Assim, a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, representada neste acto pelo seu presidente, Francisco Rodrigues de Araújo, e a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., com sede na Praça da Portagem, em Almada, representada neste acto pelo presidente do conselho de administraçáo, António Carlos Laranjo da Silva, daqui em diante designados por CMAV e EP, celebram o presente protocolo, nos termos seguintes:
1 - O objecto do presente protocolo consiste na beneficiaçáo e transferência para a rede municipal do concelho de Arcos de Valdevez, ao abrigo do artigo 4.o da Lei n.o 2037, de 19 de Agosto de 1949 (Estatuto das Estradas Nacionais), dos lanços da EN 101, entre o quilómetro 50,800 e o quilómetro 56,700, da EN 303, entre o quilómetro 40,700 e o quilómetro 41,500, e da EN 202 entre o quilómetro 42,700 e o quilómetro 46,800, desclassificada pelo PRN 2000, numa extensáo total de 10,800 km.
2 - A CMAV responsabiliza-se pela elaboraçáo dos estudos e dos projectos, assim como pelas expropriaçóes eventualmente necessárias, obtendo os pareceres, as licenças, as autorizaçóes técnicas e os procedimentos previstos, e praticará todos os demais actos legalmente exigidos aos níveis nacional e comunitário, bem como os custos das empreitadas...
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