April 18, 2006
Serie I
- Portaria n.º 379/2006, de 18 de Abril de 2006
- Portaria n.º 381/2006, de 18 de Abril de 2006
- Portaria n.º 374/2006, de 18 de Abril de 2006
- Portaria n.º 377/2006, de 18 de Abril de 2006
- Portaria n.º 371/2006, de 18 de Abril de 2006
- Portaria n.º 372/2006, de 18 de Abril de 2006
- Resolução n.º 38/2006, de 18 de Abril de 2006
- Portaria n.º 375/2006, de 18 de Abril de 2006
- Portaria n.º 383/2006, de 18 de Abril de 2006
Serie II
- Despacho conjunto n.º 338/2006, de 18 de Abril de 2006
- Declaração-Extracto n.º 61/2006(2ªSérie), de 18 de Abril de 2006
- Despacho n.º 8613/2006(2ªSérie), de 18 de Abril de 2006
- Despacho n.º 8614/2006(2ªSérie), de 18 de Abril de 2006
- Despacho n.º 8615/2006(2ªSérie), de 18 de Abril de 2006
- Despacho n.º 8633/2006(2ªSérie), de 18 de Abril de 2006
- Despacho n.º 8636/2006(2ªSérie), de 18 de Abril de 2006
- Rectificação n.º 565/2006, de 18 de Abril de 2006
- Despacho n.º 8641/2006(2ªSérie), de 18 de Abril de 2006