Portaria n.º 379/2006, de 18 de Abril de 2006

Portaria n.º 379/2006 de 18 de Abril Pela Portaria n.º 454/95, de 13 de Maio, foi concessionada a Joaquim Manuel Tomás da Cruz a zona de caça turística da Herdade das Cortes Grandes (processo n.º 1727-DGRF), sita no município de Alcácer do Sal.

Vem agora a JIORA - Investimentos Imobiliários e Turísticos, S. A., requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 45.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que a zona de caça turística da Herdade das Cortes Grandes (processo n.º 1727-DGRF), situada na freguesia de...

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