Portaria n.º 374/2006, de 18 de Abril de 2006

Portaria n.º 374/2006 de 18 de Abril Pela Portaria n.º 996/2005, de 6 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal de Penamacor II (processo n.º 4155-DGRF), situada no município de Penamacor, com a área de 1379 ha, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Penamacor.

Foi entretanto autorizado um pedido de direito à não caça, pelo que há necessidade de excluir da zona de caça municipal em causa a área respeitante ao referido pedido.

Assim: Com fundamento no disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 57.º e na alínea c) do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o n.º 2.º da Portaria n.º 996/2005, de 6 de Outubro, passe a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT