March 27, 2006
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 6760/2006(2ªSérie), de 27 de Março de 2006
- Despacho n.º 6759/2006(2ªSérie), de 27 de Março de 2006
- Despacho n.º 6810/2006(2ªSérie), de 27 de Março de 2006
- Despacho conjunto n.º 291/2006, de 27 de Março de 2006
- Despacho n.º 6809/2006(2ªSérie), de 27 de Março de 2006
- Despacho conjunto n.º 290/2006, de 27 de Março de 2006
- Despacho n.º 6811/2006(2ªSérie), de 27 de Março de 2006
- Rectificação n.º 461/2006, de 27 de Março de 2006
- Despacho n.º 6770/2006(2ªSérie), de 27 de Março de 2006