Despacho n.º 6811/2006(2ªSérie), de 27 de Março de 2006
Despacho n.º 6811/2006 (2.' série). - A Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, com as alterações constantes da Portaria n.º 392/2002, de 12 de Abril, estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos cursos de especialização tecnológica (CET) no contexto das formações pós-secundárias não superiores.
Os CET visam aprofundar o nível de conhecimentos científicos e tecnológicos no domínio da formação de base e o desenvolvimento de competências pessoais e profissionais adequadas ao exercício profissional qualificado, através de percursos formativos que integram os objectivos de qualificação e inserção profissional, e permitem o prosseguimento de estudos, possibilitando a candidatura ao ensino superior, através dos concursos especiais de acesso, decorrente da obrigatoriedade da celebração de protocolos com estabelecimentos do ensino superior, os quais criam condições para, nos termos fixados pelos diplomas legais respectivos, aos titulares de um diploma de especialização tecnológica, a creditação da sua formação no âmbito dos cursos superiores.
Os CET são promovidos por entidades reconhecidas para o efeito e que revelem capacidade pedagógica e de gestão para assegurar a qualidade da formação e a participação e envolvimento de entidades representativas do tecido sócio-económico e de instituições do sistema científico e tecnológico.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do n.º 5.º da Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, com as alterações constantes da Portaria n.º 392/2002, de 12 de Abril, determina-se: 1 - É concedida ao Instituto de Educação Técnica de Seguros, delegação de Castelo Branco, autorização de funcionamento para o curso de especialização tecnológica (CET) em banca e seguros, criado pelo despacho conjunto n.º 643/2004, de 3 de Novembro, com os planos de formação, número de turmas e regime de funcionamento abaixo estabelecidos: a) Plano complementar, ao abrigo do n.º 2 do n.º 7.º da Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, com as alterações constantes da Portaria n.º 392/2002, de 12 de Abril uma turma, a funcionar em regime nocturno; b) Plano complementar, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do n.º 7.º da Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, com as alterações constantes da Portaria n.º 392/2002, de 12 de Abril uma turma, a funcionar em regime nocturno; c) Plano curricular do CET em banca e seguros - uma turma, a funcionar em regime nocturno.
2 - A presente autorização é válida pelo prazo de um ciclo de formação.
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