December 05, 2005
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 28/2005/A, de 05 de Dezembro de 2005
- Decreto Legislativo Regional n.º 28/2005/A, de 05 de Dezembro de 2005
- Resolução n.º 64/2005, de 05 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 435/2005, de 05 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 436/2005, de 05 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 437/2005, de 05 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 438/2005, de 05 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 439/2005, de 05 de Dezembro de 2005
Serie II
- Despacho conjunto n.º 1042/2005, de 05 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 11027/2005(2ªSérie), de 05 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1226/2005(2ªSérie), de 05 de Dezembro de 2005
- Declaração n.º 248/2005(2ªSérie), de 05 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 24935/2005(2ªSérie), de 05 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 24953/2005(2ªSérie), de 05 de Dezembro de 2005