Aviso n.º 439/2005, de 05 de Dezembro de 2005

Aviso n.º 439/2005 Por ordem superior se torna público que, em 7 de Julho de 2005, a República de El Salvador depositou o seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluída em Bruxelas no dia 15 de Dezembro de 1950.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39006, publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.º 264, de 24 de Novembro de 1952, e tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 26 de Janeiro de 1953, publicado no...

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