December 03, 2004
Serie I
- Decreto-Lei n.º 223/2004, de 03 de Dezembro de 2004
- Decreto n.º 93/2004, de 03 de Dezembro de 2004
- Decreto n.º 98/2004, de 03 de Dezembro de 2004
- Decreto n.º 92/2004, de 03 de Dezembro de 2004
- Decreto-Lei n.º 222/2004, de 03 de Dezembro de 2004
- Decreto n.º 97/2004, de 03 de Dezembro de 2004
- Decreto n.º 91/2004, de 03 de Dezembro de 2004
- Decreto n.º 96/2004, de 03 de Dezembro de 2004
- Lei n.º 54/2004, de 03 de Dezembro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 24996/2004(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 24983/2004(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 24988/2004(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 24985/2004(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 24998/2004(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2004
- Rectificação n.º 2215/2004, de 03 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 24962/2004(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 24989/2004(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 24961/2004(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2004