October 27, 2004
Serie I
- Portaria n.º 1361/2004, de 27 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1369/2004, de 27 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1367/2004, de 27 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1365/2004, de 27 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1360/2004, de 27 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1368/2004, de 27 de Outubro de 2004
- Despacho normativo n.º 44/2004, de 27 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1362/2004, de 27 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1366/2004, de 27 de Outubro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 22025/2004(2ªSérie), de 27 de Outubro de 2004
- Resolução n.º 105/2004(2ªSérie), de 27 de Outubro de 2004
- Despacho conjunto n.º 636/2004, de 27 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 21993/2004(2ªSérie), de 27 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 21985/2004(2ªSérie), de 27 de Outubro de 2004
- Despacho conjunto n.º 634/2004, de 27 de Outubro de 2004
- Resolução n.º 102/2004(2ªSérie), de 27 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 21984/2004(2ªSérie), de 27 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 22022/2004(2ªSérie), de 27 de Outubro de 2004