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Portaria n.º 1365/2004, de 27 de Outubro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1365/2004 de 27 de Outubro A zona de caça associativa de Monte do Duque (processo n.º 988-DGRF) é constituída por vários prédios rústicos situados na freguesia de São Pedro do Corval, município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 209 ha, e está concessionada à Associação de Caçadores do Monte do Duque.

Considerando que a zona de caça em causa se extinguiu por caducidade em 10 de Outubro de 2004 e que na área em causa existe um importante património cinegético que importa preservar: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte: 1.º Com fundamento no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, e no artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, é criada na área da Circunscrição Florestal do Sul a área de refúgio designada 'Monte do Duque', sita na freguesia de São Pedro do Corval, município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 209 ha.

  1. Os limites da área de refúgio de caça vão demarcados na carta anexa, que constitui anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.

  2. Nesta área de refúgio é proibido o exercício da caça, o qual só excepcionalmente pode vir a...

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