Resolução n.º 105/2004(2ªSérie), de 27 de Outubro de 2004
Resolução n.º 105/2004 (2.' série). - O ICEP-Portugal (ICEP) e o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) são, ambos, institutos, sob a tutela do Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, com actividade decisiva na área da dinamização da economia.
No âmbito da reestruturação orgânica desenvolvida no Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, foi iniciada a reorganização daquelas entidades, tendo-se procedido, considerando a complementaridade das suas competências, à alteração dos respectivos estatutos, com vista, nomeadamente, à criação de administrações comuns, com o objectivo de reduzir e harmonizar os órgãos de direcção, de forma a, por um lado, permitir a prossecução de uma política coerente e dirigida e, por outro, possibilitar a partilha de serviços instrumentais entre os dois institutos.
Pretende-se, assim, aprofundar a reforma já iniciada, no sentido da total identidade dos respectivos membros dos conselhos directivos dos dois institutos, impondo-se uma recomposição parcial dos conselhos directivos do ICEP e do IAPMEI nomeados pela resolução n.º 29/2003 (2.' série), de 4 de Abril, do Conselho de Ministros. Com um conselho directivo totalmente comum, o ICEP e o IAPMEI garantirão seguramente um mais elevado nível de prestação de serviços aos seus interlocutores, em particular às empresas.
Assim: Nos termos da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolve: 1 - Sob proposta dos Ministros de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e do Turismo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, e ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 264/2000, de 18 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 35-A/2003, de 27 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 77/2004, de 31 de Março, e tendo presente o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35-A/2003, de 27 de Fevereiro: a) Exonerar a seu pedido o seguinte membro do conselho directivo do ICEP, nomeado para o respectivo cargo nos termos da resolução n.º 29/2003 (2.' série), de 4 de Abril, do Conselho de Ministros: Presidente - Dr. Pedro Manuel Rocha Líbano Monteiro; b) Exonerar os seguintes membros do conselho directivo do ICEP, nomeados para os respectivos cargos nos termos da resolução n.º 29/2003 (2.' série), de 4 de Abril, do Conselho de Ministros: Vogal - Dr.' Maria Madalena...
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