October 08, 2004
Serie I
- Decreto-Lei n.º 217-A/2004, de 08 de Outubro de 2004
- Resolução n.º 63/2004, de 08 de Outubro de 2004
- Resolução n.º 64/2004, de 08 de Outubro de 2004
- Decreto-Lei n.º 216/2004, de 08 de Outubro de 2004
- Decreto-Lei n.º 217/2004, de 08 de Outubro de 2004
- Declaração de Rectificação n.º 86/2004, de 08 de Outubro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 20730/2004(2ªSérie), de 08 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 20740/2004(2ªSérie), de 08 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 20726/2004(2ªSérie), de 08 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 20727/2004(2ªSérie), de 08 de Outubro de 2004
- Aviso n.º 9316/2004(2ªSérie), de 08 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 20728/2004(2ªSérie), de 08 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 20720/2004(2ªSérie), de 08 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 20703/2004(2ªSérie), de 08 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 20729/2004(2ªSérie), de 08 de Outubro de 2004