Declaração de Rectificação n.º 86/2004, de 08 de Outubro de 2004

Declaração de Rectificação n.º 86/2004 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2004/A, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 202, de 27 de Agosto de 2004, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 1 do artigo 2.º, nas alíneas c) e d), onde se lê: 'c) Sempre que a envolvente paisagística e natural seja reconhecida como adequada ao turismo de natureza pelas direcções regionais com competência de turismo e ambiente; d) Desde que não esteja prejudicada a aplicabilidade da zona de protecção a que se refere o artigo 10.º' deve ler-se: 'c) Desde que não esteja prejudicada a aplicabilidade da zona de protecção a que se refere o artigo 10.º'...

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