Despacho n.º 20728/2004(2ªSérie), de 08 de Outubro de 2004
Despacho n.º 20 728/2004 (2.' série). - Considerando a solicitação da Universidade de Aveiro no sentido de ser autorizado o funcionamento dos cursos de especialização tecnológica (CET) de Documentação e Informação, de Organização e Planificação do Trabalho e de Tecnologias e Programação de Sistemas de Informação; Considerando o disposto na Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro (com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 698/2001, de 11 de Julho, e 392/2002, de 12 de Abril); Considerando o disposto no despacho conjunto n.º 273/2002, de 11 de Abril, que criou, na área de biblioteconomia, arquivo e documentação (BAD), o CET de Especialização Tecnológica de Documentação e Informação; Considerando o disposto no despacho conjunto n.º 45/2002, de 16 de Janeiro, que criou, na área de ciências empresariais, entre outros, o CET de Organização e Planificação do Trabalho; Considerando o disposto no despacho conjunto n.º 903/2001, de 2 de Outubro, que criou, na área das tecnologias da informação, entre outros, o CET de Tecnologias e Programação de Sistemas de Informação: Determino: 1 - A Universidade de Aveiro é autorizada a ministrar os seguintes CET: a) Documentação e Informação; b) Organização e Planificação do Trabalho e de Tecnologias; c) Tecnologias e Programação de Sistemas de Informação.
2 - Podem ter acesso aos CET referidos nas diversas alíneas do número anterior os indivíduos que preencham os requisitos constantes do n.º 3.º da Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, sendo cumulativamente exigido: i) Para o acesso ao curso da alínea a), o preenchimento do disposto no despacho conjunto n.º 273/2002, de 11 de Abril; ii) Para o acesso ao curso da alínea b), o preenchimento do disposto no despacho conjunto n.º 45/2002, de 16 de Janeiro; iii) Para o acesso ao curso da alínea c), o preenchimento do disposto no despacho conjunto n.º 903/2001, de 2 de Outubro.
3 - Nos termos do n.º 3 do n.º 9.º da Portaria n.º 989/99, os titulares dos diplomas de especialização tecnológica de Documentação e Informação, de Organização e Planificação do Trabalho e de Tecnologias e Programação de Sistemas de Informação atribuídos pela Universidade de Aveiro podem concorrer à matrícula e inscrição, ao abrigo do disposto no Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 854-A/99, de 4 de Outubro (com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 1081/2001, de 5 de Setembro, e 393/2002, de 12 de Abril), aos cursos de...
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